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dc.contributor.advisorAguiar, Alexandre Kehrig Veronese-
dc.contributor.authorMalheiro, Luíza Fernandes-
dc.identifier.citationMALHEIRO, Luíza Fernandes. O consentimento na proteção de dados pessoais na Internet: uma análise comparada do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e do Projeto de Lei 5.276/2016. 2017. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo faz uma análise acerca da proteção de dados pessoais frente às transformações tecnológicas que levaram a uma nova configuração econômica e social, pautada na informação. Diante de um cenário em que os dados possuem valor econômico e o imperativo dos novos negócios da vigilância visa a captação dos dados pessoais, o consentimento figura como uma forma de o usuário manter-se informado e autorizar ou não a coleta, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais na rede. Nesse sentido, é desenvolvido o papel do consentimento dentro do contexto da proteção de dados pessoais à luz da autodeterminação informativa e como um instrumento de legitimação do tratamento de dados. Para tanto, são abordados seus pressupostos de validade, sua natureza jurídica e possibilidade de revogação. O trabalho também apresenta as recentes críticas ao consentimento, bem como suas dificuldades e desafios. Por fim, faz-se uma análise comparada sobre como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu e o Projeto de Lei brasileiro 5.276/16 sobre proteção de dados pessoais abordam a temática do consentimento.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordProteção de dadospt_BR
dc.subject.keywordConsentimento (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordRegulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)pt_BR
dc.subject.keywordDados - privacidadept_BR
dc.titleO consentimento na proteção de dados pessoais na Internet : uma análise comparada do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e do Projeto de Lei 5.276/2016pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2018-01-08T17:43:49Z-
dc.date.available2018-01-08T17:43:49Z-
dc.date.submitted2017-12-05-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/18883-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1The current study analyzes the personal data protection before the last technological changes that have led to a new economic and social configuration based on information. Faced a scenario in which data has economic value and the imperative of the new surveillance is aimed at the capture of personal data, consent figures as a way to keep the user informed and able to authorize or not the personal data collection, processing and sharing on the network. In this regard, the role of consent is developed within the context of the personal data protection in the light of informational self-determination and as an instrument to legitimate the data processing. For this study proposal about consent, its validity, its legal nature and revocation possibility are addressed. The research paper also presents late criticisms on the matter of consent, as its recent difficulties and challenges. Finally, a comparative analysis is made on how the General Data Protection Regulation and the Brazilian Data Protection Bill 5276/16 on personal data protection address the subject of consent.pt_BR
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