Requisitos para a concessão da imunidade para as entidades beneficentes de assistência social e sua forma à luz da jurisprudência do STF

Abstract

Este trabalho busca tecer breves definições sobre entidades beneficentes, tratando da certificação emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, necessária para que a instituição possa ser considerada imune, como também da imunidade tributária a qual tais entidades fazem gozo, assim como das diferenças entre lei ordinária e lei complementar. Esses conceitos são necessários para a análise sobre o julgamento do RE 566.622, em conjunto com as ADI’s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, que alterou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: antes, quando a Constituição dispusesse em seu texto apenas “lei”, estaria se referindo à lei ordinária; agora, em exegese sistemática com o art. 146, II, do texto constitucional, por se tratar de limites relacionados à concessão da imunidade para as entidades beneficentes de assistência social, exige-se lei complementar. Analisa-se igualmente a possível aplicação no julgamento ainda não realizado das ADI’s 4.480 e 4.891, que questionam a (in)constitucionalidade da lei nº 12.101/2009, que cuida da certificação das entidades beneficentes.