Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária : uma análise do RE-RG 580.252/MS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária a partir de análise do RE-RG 580.252/MS. Será apresentado panorama sobre as condições das prisões no Brasil a fim de demonstrar a situação degradante, superlotação e hiperencarceramento, reconhecendo a falibilidade do sistema prisional e o Estado de Coisas Inconstitucional por meio da ADPF 374. O descumprimento do dever do Estado de zelar pelos seus presos e tratá-los como reabilitandos gera a necessidade de indenização - inclusive a título de dano moral - em virtude das condições sub-humanas que os mesmos são submetidos. Para tanto, faz-se necessária apresentação do panorama histórico da responsabilidade civil do Estado para compreender as soluções propostas no recurso paradigma, quais sejam: indenização pecuniária ou remição da pena.