A intangibilidade da coisa julgada frente a superveniente juízo de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho busca avaliar a proposta de flexibilização da coisa julgada prevista nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Tais disposições introduziram uma nova hipótese de cabimento de ação rescisória a ser exercida sobre decisão fundada em superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, abriu-se um novo prazo para o ajuizamento desta medida excepcional a partir da declaração da Corte Suprema, o que merece ter sua constitucionalidade analisada.