| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Moraes, Daniela Marques de | - |
| dc.contributor.author | Pontes, Kamila Cristina Vieira | - |
| dc.identifier.citation | PONTES, Kamila Cristina Vieira. A intangibilidade da coisa julgada frente a superveniente juízo de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 2017. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca avaliar a proposta de flexibilização da coisa julgada prevista nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Tais disposições introduziram uma nova hipótese de cabimento de ação rescisória a ser exercida sobre decisão fundada em superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, abriu-se um novo prazo para o ajuizamento desta medida excepcional a partir da declaração da Corte Suprema, o que merece ter sua constitucionalidade analisada. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ação rescisória | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Coisa julgada | pt_BR |
| dc.title | A intangibilidade da coisa julgada frente a superveniente juízo de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-01-08T16:57:50Z | - |
| dc.date.available | 2018-01-08T16:57:50Z | - |
| dc.date.submitted | 2017-11-29 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/18876 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This work seeks to evaluate the proposed relativization of res iudicata in the articles. 525, § 15, and 535, § 8º, of the Brazilian Civil Procedure Code, reformed in 2015. These provisions introduced a new hypothesis of the suitability of rescission action for decision based on a supervenient declaration of unconstitutionality by the Supreme Court. By that, it opened a new deadline for the filing of this exceptional measure from the statement of the Supreme Court, which deserves to have its constitutionality analyzed. | pt_BR |
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