Controle judicial de atos regulatórios no setor elétrico : casos de deferimentos de antecipação de tutela para desobrigar consumidores a pagarem itens da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Abstract

A monografia pesquisa o controle judicial de atos regulatórios por meio de análise de casos de deferimentos de antecipação de tutela para desobrigar consumidores a pagarem itens da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. A hipótese de pesquisa é de que há um controle excessivo por parte do Poder Judiciário sobre as decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que vai de encontro à consecução de objetivos buscados pelo Estado Regulador, minando o objetivo de preeminência da administração das leis do Estado Regulador, e também dificultando a missão institucional da ANEEL de “proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”, mas que pode significar a atuação de outra instituição que busca reforçar a proteção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, também própria ao Estado Regulador.