Direito à proteção da saúde pela via judicial : em busca de efetividade e equidade

Abstract

Esta monografia envolve a pesquisa do fenômeno da judicialização desde uma perspectiva pragmática, sem descurar dos pressupostos teóricos que o debate atrai. Busca-se investigar as vias de materialização do direito fundamental à proteção da saúde orientada pela equidade. O problema que se pretende analisar se volta à seguinte indagação: é possível afirmar que a judicialização da saúde nos moldes brasileiros tem a aptidão de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema orientado pela equidade? Tem sido muito tematizado o potencial discriminatório da intervenção judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder Judiciário em busca de proteção, em detrimento do restante da população. Assume-se, por outro lado, que importantes falhas na regulação de saúde e os respectivos problemas de gestão, manifestados pelas deficiências na implementação da políticas existentes, exigem que os tribunais continuem a desempenhar um papel na efetivação do direito à proteção da saúde.Cabe indagar, então, se existem mecanismos para não apenas contornar esses efeitos anti-isonômicos, mas também reorientar os resultados da atuação judicial à materialização equânime do direito à proteção da saúde. Nesse sentido, pretende-se refletir sobre as vantagens do diálogo institucional que promove, ao lado da proteção de direitos sociais, a deliberação democrática, como uma alternativa ponderada favorável ao equilíbrio entre a efetividade das disposições constitucionais, o desempenho adequado da função judicial e o processo político majoritário em matéria de direitos sociais.