A reforma trabalhista : impactos da Lei n. 13.467/2017 sobre o princípio da proteção

Abstract

O princípio da proteção declara que o Direito do Trabalho, frente a sua estrutura interior, deve proteger a parte hipossuficiente na relação empregatícia, o trabalhador. Além disso, ele objetiva reduzir a desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos que compõem a relação de emprego. É importante fixar que a relação de emprego é o método mais eficaz no que tange à vinculação de trabalhadores à economia, pois estabelece um sistema protetivo de garantias e direitos em torno do trabalhador, além de assegurar um patamar civilizatório mínimo como contraprestação. A partir dessa premissa, é possível afirmar que o princípio tutelar influencia todo o complexo de regras e institutos pertencentes àquela Justiça Especializada. Essa monografia possui a finalidade de realizar uma análise acerca dos impactos da Lei 13.467/2017 sobre a ideia protetivo-retificadora inerente ao Direito do Trabalho. Além do mais, possui o intento de compreender o conteúdo normativo do princípio da proteção e analisar a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.