A inconstitucionalidade da terceirização de atividade-fim decorrente da Lei nº 13.429/2017

Abstract

Este trabalho tem como objetivo uma análise, a partir de um estudo histórico e contextual do fenômeno da terceirização, da constitucionalidade da terceirização irrestrita, ou seja, da permissão da terceirização na atividade-meio e também na atividade-fim, decorrente da Lei nº 13.429/2017. Dessa forma, surgiu a necessidade de se estudar como a prática da terceirização chegou e até hoje se mantêm no Brasil, assim como os diversos dados referentes ao tema e a posição das principais instituições jurídicas sobre o assunto. Assim, busca-se ao final, comparar as informações captadas com os dispositivos constitucionais referentes aos trabalhadores, ao direito do trabalho e à dignidade humana, para que se entenda a incompatibilidade da ampliação da terceirização decorrente da Lei nº 13.429/2017 com a Constituição Federal.