Regularização fundiária rural na Amazônia Legal : uma análise da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017

Abstract

Em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, a qual decorreu da conversão da Medida Provisória nº 759, publicada em 22 de dezembro de 2016, e tal lei, dispõe, principalmente, sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Dentre todo o disposto pela referida norma, temos um conjunto de alterações na Lei nº 11.952/2009, a qual dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Por estar tratando de regularização fundiária, de terras, não seria possível, no Brasil, que a referida lei não estivesse envolta por profundas discussões que vão desde aspectos ideológicos, passando pelos econômicos, ambientais, até aspectos, naturalmente, jurídicos. O presente trabalho tem por objetivo, portanto, analisar o cenário da regularização fundiária rural na Amazônia Legal desde a Lei nº 11.952/2009 até a Lei nº 13.465/2017, fazer uma análise sobre quais aspectos que foram modificados de forma mais significativa e os principais questionamentos quanto a tais modificações.