Artigo 22, III, “d” da Lei 11.101/05 : uma análise de constitucionalidade a partir do princípio da inviolabilidade de correspondência

Abstract

O presente trabalho busca fazer uma análise literal do artigo 22, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 11.101/05, partindo-se da premissa de que ele é inconstitucional. O referido artigo permite ao Administrador Judicial receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa falida. Para tanto, utiliza-se abordagem histórica e doutrinária. Efetua-se uma revisão bibliográfica sobre a nova Lei de Falências, o papel do Administrador Judicial nesse contexto e suas competências, os limites do princípio constitucional da inviolabilidade de correspondência, além da revisão bibliográfica do citado artigo. A pesquisa é feita sob a luz da Constituição Federal e da legislação Penal, a fim de verificar se o referido artigo estaria em concordância com o ordenamento jurídico brasileiro. Entende-se que o artigo 22, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 11.101/05, fere a Constituição, na medida em que retira o direito à privacidade do sócio devedor, além de poder induzir o Administrador Judicial a cometer crime tipificado na legislação Penal. Ele deve, desse modo, ser retirado do ordenamento por meio de sua declaração de inconstitucionalidade.