A proteção ao sócio minoritário no exercício do direito de retirada nas sociedades limitadas : desvinculação do quadro societário a partir da manifestação volitiva ou do efetivo reembolso das quotas sociais?

Abstract

O presente trabalho tem como ponto de partida as concepções legais que tornam o Brasil bastante propício à realização de investimentos diversos. Diante das complexidades possíveis para o objetivo de exercer atividade econômica, as pessoas podem reunir esforços em estruturas societárias. No país, a que representa o maior número de registros formais é a sociedade limitada. Estas conformações empresariais, por apresentarem importância econômica e social ímpar, devem ser preservadas. Assim, apesar de a liberdade de associação ser ampla, a possibilidade de dissociação sofre restrições. Uma flexibilização a essa restrição consiste no direito de retirada dos sócios minoritários em caso de alteração do contrato, fusão ou incorporação da sociedade limitada da qual faz parte. Mesmo nesses casos excepcionais, surgem imbróglios jurídicos, como a qualificação do sócio até o momento de recebimento dos valores que lhe são devidos, que merecem ser estudados.