O Novo Código de Processo Civil e a estabilização da tutela provisória

Abstract

O novo Código de Processo Civil inovou ao tratar das tutelas provisórias de urgência com a previsão da estabilidade da tutela antecipada, a qual consiste na possibilidade de a medida urgente concedida continuar produzindo seus efeitos por tempo indeterminado. Contudo, embora dotada de executividade e eficácia, a estabilização não forma coisa julgada material, eis que é concedida apenas com base em uma cognição sumária. Essa inovação busca concretizar os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, buscando atenuar a crise da morosidade que aflige o Poder Judiciário brasileiro. Entretanto, a forma como o procedimento da estabilização foi disciplinado pelo legislador no novo CPC demonstra diversas incongruências e lacunas, levando o tema a ser objeto de intenso debate por parte da doutrina.