Utilização de dados pessoais em serviços financeiros

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a utilização de dados pessoais e seus impactos no direito do consumidor de serviços financeiros, especialmente no que tange ao direito à privacidade, ao potencial uso desses dados para fins discriminatórios, e à segurança e à confiabilidade dos bancos de dados. Destaca-se a importância do tema, dada a crescente utilização de fontes de dados pessoais até então não convencionais, como o uso de dados alternativos ou Big Data. Pretende-se também avaliar o quadro regulatório atual no Brasil, e traçar perspectivas regulatórias e de políticas públicas adequadas à proteção aos direitos dos consumidores de serviços financeiros titulares de dados pessoais, a partir da análise da legislação nacional já vigente, de Projeto de Lei acerca da matéria em tramitação no Congresso Nacional e da regulamentação setorial. Para subsidiar a análise o estudo contemplará breve relato acerca da regulação internacional da matéria, especialmente da regulação da União Europeia. Conclui-se necessária a aprovação de lei e de regulamentação setorial que promovam a proteção de uso de dados pessoais no Brasil, bem como a implementação de políticas públicas de incentivo às boas práticas na posse e manipulação de dados pessoais.