| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Borges, Antônio de Moura | - |
| dc.contributor.author | Valdetaro, Úrsula Brandão Faria | - |
| dc.identifier.citation | VALDETARO, Úrsula Brandão Faria. Utilização de dados pessoais em serviços financeiros. 2017. 69 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo analisar a utilização de dados pessoais e seus impactos no direito do consumidor de serviços financeiros, especialmente no que tange ao direito à privacidade, ao potencial uso desses dados para fins discriminatórios, e à segurança e à confiabilidade dos bancos de dados. Destaca-se a importância do tema, dada a crescente utilização de fontes de dados pessoais até então não convencionais, como o uso de dados alternativos ou Big Data. Pretende-se também avaliar o quadro regulatório atual no Brasil, e traçar perspectivas regulatórias e de políticas públicas adequadas à proteção aos direitos dos consumidores de serviços financeiros titulares de dados pessoais, a partir da análise da legislação nacional já vigente, de Projeto de Lei acerca da matéria em tramitação no Congresso Nacional e da regulamentação setorial. Para subsidiar a análise o estudo contemplará breve relato acerca da regulação internacional da matéria, especialmente da regulação da União Europeia. Conclui-se necessária a aprovação de lei e de regulamentação setorial que promovam a proteção de uso de dados pessoais no Brasil, bem como a implementação de políticas públicas de incentivo às boas práticas na posse e manipulação de dados pessoais. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Informações pessoais | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Big Data | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito à privacidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sigilo (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Utilização de dados pessoais em serviços financeiros | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-08-17T15:12:35Z | - |
| dc.date.available | 2017-08-17T15:12:35Z | - |
| dc.date.submitted | 2017 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/17895 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This study aims to analyze the use of personal data and its impacts on the rights of the financial services consumer, particularly with respect to the right to privacy, the potencial use of these data for discriminatory ends and the safety and reliability of data banks. The importance of this subject should be highlighted, given the increasing use of hitherto unconventional sources of personal data, such as the use of alternative data or Big Data. One other aim is to assess the current Brazilian regulatory framework and outline regulatory and public policy perspectives suited for the protection of the rights of consumers of financial services that hold personal data, based on national legislation already in place, draft bill currently in Congress and sector regulation. In order to subsidize this analysis, the study shall contemplate a brief report surrounding international regulation on the issue, especially the European Union's. The conclusion is that it is necessary to put in place laws and sector regulation which will promote the protection of personal data usage in Brazil, as well as the implementation of public policies that would stimulate best practices in the holding and handling of personal data. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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