O papel das concessões rodoviárias para o desenvolvimento regional : o caso da Autopista Litoral Sul

Abstract

O presente estudo tem por objetivo uma análise jurídica acerca dos eventuais impactos da concessão do setor de infraestrutura rodoviária no desenvolvimento da região na qual está inserida. Essa abordagem é necessária para compreender a importância do investimento da iniciativa privada no setor de transportes, haja vista a estrutura estatal insuficiente e carência pública para tais investimentos. Primeiramente, é apresentado o conceito de desenvolvimento regional, destacando o papel da infraestrutura de transportes. Dentro dessa ótica, passa-se a examinar os aspectos do investimento público e do investimento privado. Após, são estudados os conceitos jurídicos atrelados às rodovias, abordando-se mais especificamente a configuração do serviço público, da concessão e o arcabouço regulatório envolvido. Cuida-se ainda de discorrer acerca das concessões rodoviárias presentes no Brasil. Por fim, é feito um estudo de caso da concessão da Autopista Litoral Sul, expondo seu histórico, características e resultados de modo que, ao final, se conclua que as concessões beneficiam a população regional envolvida, com aumento de arrecadação tributária e aparelhamento da polícia rodoviária federal.