Direito de resposta no Brasil : a Lei nº 13.188/2015 e sua aplicação no caso Dilma Rousseff x Revista IstoÉ

Abstract

Este trabalho tem como proposta um estudo de caso sobre a aplicação da Lei nº 13.188/2015 no processo 2016.01.1.048516-3 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), movido pela então presidenta da República Dilma Rousseff contra a revista IstoÉ. Trata-se de um pedido judicial de direito de resposta, com fundamento naquela lei, motivado pela publicação, na edição nº 2417 da revista IstoÉ, de um editorial de título “Hora da xepa no Planalto!”, assinado por Carlos José Marques, diretor editorial da revista, e da reportagem intitulada “Uma presidente fora de si”, assinada pelos jornalistas Sérgio Pardellas e Débora Bergamasco. Para tanto, buscou-se compreender, a partir da entrada no ordenamento jurídico brasileiro da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, o direito de resposta no âmbito da Comunicação Social. Tal diploma legal dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Como fundamento teórico para a pesquisa, fez-se uso da contribuição teórica de autores como Vital Moreira, Luiz Paulo Rosek Germano, Edilsom Pereira de Farias, Ronald Dworkin, Menelick de Carvalho Netto, Guilherme Scotti, Fredie Didier Júnior, entre outros. No processo em estudo, considerou-se que, ao julgar o direito de resposta requerido por Dilma Rousseff, a magistrada teve que lidar com a tensão entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de expressão e comunicação e a inviolabilidade dos direitos de personalidade. Ante a uma análise acerca do editorial e da reportagem objetos da demanda, constatou-se a ocorrência de agravos, tendo a presidenta Dilma Rousseff sido ofendida, principalmente em relação às suas honra, intimidade e reputação, devendo-lhe ser assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo, tal como previsto na Lei nº 13.188/2015. Efetuou-se, também, uma análise de como se deu a decisão de procedência do pedido proferida pela juíza de Direito, concluindo-se que, ainda que não o tenha feito de forma explícita, decidiu o caso concreto em afinidade com as proposições teóricas de Ronald Dworkin e de Klaus Günther, ao apresentar uma decisão de cunho deontológico. Concluiu-se que não era cabível a pretensão da revista de que, na divulgação do editorial e da reportagem em discussão, tenha ocorrido mero exercício do direito de liberdade de expressão e comunicação, pois considerou-se ter ocorrido abuso deste direito, ao se utilizar dos textos publicados para gerar ofensas à requerente. Concluiu-se, também, que o processo 2016.01.1.048516-3 (TJDFT) não se mostrou efetivo. Apesar dos questionamentos, considerou-se que a Lei nº 13.188/2015 é um instrumento legal promissor na busca pela consolidação do direito de resposta no âmbito da Comunicação Social no Brasil.