Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) : uma análise dos pontos de progressividade em um tributo regressivo

Abstract

O fenômeno da tributação nasceu com o surgimento do Estado. Em razão da necessidade de financiamento de suas atividades e como expressão de sua soberania, foi dado ao Estado o poder de tributar. Este poder, ao ser aplicado, cria a política tributária, que reflete os valores e princípios que regem aquela sociedade. No Brasil, a Constituição Federal exige que essa política tributária seja estruturada em prol da justiça social e da diminuição de desigualdades. Um dos principais instrumentos para uma tributação mais justa é a progressividade, no entanto, a Matriz Tributária Brasileira vigente hoje se caracteriza pela regressividade. O objetivo deste trabalho, então, é analisar as características progressivas de um tributo regressivo – a CPMF – Contribuição sobre Movimentação Financeira, entendendo o seu papel na busca de uma política fiscal mais justa e igualitária.