Recursos especiais repetitivos e o Novo Código de Processo Civil

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o mecanismo implementado pelo Novo Código de Processo Civil ao julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um microssistema de resolução de demandas repetitivas, tendo em vista a edição do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que traz uma clara intenção do legislador de valorizar os precedentes e uniformizar a jurisprudência. Essa vontade do legislador tem a intenção de resolver, dentre outras questões, o excesso de demandas repetitivas que se apresentam ao Poder Judiciário, o que inclui o STJ. Neste trabalho, são abordados aspectos gerais do surgimento das demandas repetitivas, seus efeitos sobre o STJ e o novo mecanismo de julgamento dos recursos repetitivos em si e sua efetividade frente ao sistema processual e os propósitos do Novo Código de Processo Civil.