Aspectos jurídicos da quantificação do dano em ações reparatórias individuais por danos decorrentes da prática de cartel

Abstract

Este estudo se propõe a analisar os aspectos jurídicos que representam entraves à quantificação dos danos em ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes da prática de cartel no Brasil. Como introdução do tema, foi discutida a natureza da ação indenizatória e sua relação com o princípio da reparação integral. Foi feito um paralelo entre a dosimetria de penas realizada pelo CADE no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração de condutas de cartel e a quantificação dos danos em ações reparatórias, destacando-se que, enquanto o processo administrativo não enfrenta maiores problemas para o cálculo da multa, o mesmo não acontece com a quantificação da condenação em ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes da prática de cartel no Brasil, devido ao princípio da reparação integral. Posteriormente, sob uma perspectiva comparada, discute-se como o princípio da reparação integral do dano pode representar um entrave à emissão de juízo definitivo nessas ações no Brasil e quais seriam formas de contornar esse entrave.