Servidor estudante e a jornada de trabalho no Poder Executivo Federal

Abstract

A jornada padrão de trabalho, estabelecida no Decreto nº 1.590/95, é a regra geral aplicada para a maioria das situações e a maioria dos servidores do Poder Executivo federal. A partir deste decreto, abordaremos os temas da carga horária semanal e da carga horária diária, o intervalo para refeição, o regime de dedicação integral, o controle de assiduidade e pontualidade, as atividades contínuas e as consequências do descumprimento destas normas. A jornada especial de trabalho só se aplica a casos concretos específicos, entre os quais o horário especial para servidor estudante. A Administração Pública precisa investir e capacitar seus servidores. E o instituto do horário especial permite reconhecer e estimular os esforços individuais que agregam conhecimento e valor aos trabalhos desenvolvidos pela Administração. Assim, debateremos o conceito de concessão no direito estatutário,a caracterização do servidor estudante,a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, as formas de compensação para o não prejuízo, a maneira adequada para o controle de frequência, o que acontece quando o servidor muda de sede no interesse público, e o porquê da classificação doutrinária do horário especial como ato administrativo vinculado.