A extensão da extraterritorialidade prevista no artigo 2º da Lei nº 12.529/2011 em casos de cartéis internacionais

Abstract

Este trabalho tem por objetivo identificar a extensão adequada da jurisdição extraterritorial prevista no artigo 2º da Lei nº 12.529/2011 em casos de cartéis internacionais. Tal análise se mostra necessária tendo em vista que, apesar de a lei prever a sua aplicação a qualquer conduta que produza ou possa produzir efeitos no Brasil, não foram estabelecidos parâmetros claros sobre quais elementos de conexão entre a conduta e o mercado nacional podem ser considerados minimamente suficientes para a permitir o exercício da jurisdição brasileira sobre fatos ocorridos no exterior. Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão competente para julgar casos de cartéis na esfera administrativa, ainda não possui jurisprudência consolidada acerca do tema. Diante desse cenário, pretende-se analisar as regras e princípios que guiam a jurisdição extraterritorial no âmbito do Direito Internacional e em diferentes esferas do direito brasileiro, bem como as experiências dos Estados Unidos da América e da União Europeia em matéria antitruste, com o propósito de se alcançar uma interpretação adequada do art. 2º da Lei nº 12.529/2011.