A eficácia horizontal dos direitos humanos frente a matrizes anônimas de comunicação : uma abordagem sistêmica do conflito na Região dos Grandes Lagos

Abstract

O debate acerca da eficácia horizontal dos direitos humanos frente a matrizes comunicativas anônimas questiona como o ser humano, em sua esfera psicofísica, pode ser resguardado de tendências expansivas e destrutivas provenientes de sistemas funcionais em direção a seu ambiente não social. Essa problemática ganha contorno especial quando transferida para o contexto do conflito na região dos Grandes Lagos, onde a lógica econômica que norteia as ações de corporações multinacionais mostra-se, muitas vezes, incompatível com preceitos de proteção à integridade do homem. Dessa forma, busca-se readaptar a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais para os direitos humanos, a fim de que estes possam ser aplicados a conflitos envolvendo processos comunicativos invasivos, por um lado, e indivíduos concretos violados, por outro. Para a viabilidade descritiva dessa nova equação pelo vocabulário jurídico, faz-se necessário representar, ainda que de forma incipiente, processos comunicativos anônimos por regimes jurídicos. Assim, conclui-se que a eficácia horizontal dos direitos humanos, no caso em estudo, pode ser compreendida como a inclusão da pessoa – na forma de normas de direitos humanos – em regimes corporativos privados de empresas multinacionais.