O Programa TransCidadania como exemplo de política pública promotora da cidadania e do direito fundamental ao trabalho digno das pessoas trans

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo avaliar se o Programa TransCidadania, enquanto política pública que se encontra em processo de implementação pela Prefeitura de São Paulo, promove a cidadania e o direito fundamental ao trabalho digno das pessoas trans que dele participam. Para tanto, propõe-se, inicialmente, a desconstrução da visão preconceituosa e patologizante da transexualidade e da travestilidade que permeia o senso comum e é responsável, por exemplo, pelas dificuldades de ingresso, de permanência e de ascensão profissional no mundo do trabalho enfrentadas por pessoas trans. Em seguida, aborda-se a importância do direito fundamental ao trabalho digno e da cidadania no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro, bem como a incompatibilidade de ambos com quaisquer práticas ou atitudes transfóbicas ocorridas no contexto das relações de trabalho. Como o reconhecimento dessa incompatibilidade é insuficiente para erradicar a transfobia da realidade do mundo do trabalho, concebe-se as políticas públicas como instrumentos de combate à transfobia reproduzida nesse espaço e, consequentemente, de materialização da cidadania e do direito fundamental ao trabalho digno das pessoas trans. Por fim, analisa-se o Programa TransCidadania, a fim de reunir informações a seu respeito, tais como no que ele consiste, quais são suas diretrizes, seus objetivos e as ações por ele, já, desenvolvidas, bem como quais mais pretende ver implementadas, que permitam realizar uma avaliação profunda acerca da mencionada política pública.