A invalidade argumentativa do enriquecimento sem causa nas ações de danos morais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a realização de uma análise da invalidade argumentativa do argumento jurídico do “enriquecimento sem causa”, nas ações de danos morais julgadas pelo STF e pelo STJ, no ano de 2015, quando o mesmo é cotejado com o conceito contábil de patrimônio. As sentenças das ações de danos morais têm proporcionado condenações em valores pequenos, os quais não asseguram a função pedagógica destas decisões judiciais. Ao mesmo tempo, quando se trata das 10 maiores empresas do país que figuram como rés, neste tipo de processo, verifica-se que por falta de cumprimento da função pedagógica, as mesmas continuam a desrespeitar o consumidor sobre os direitos mais elementares. Por meio da técnica contábil da Análise das Demonstrações Financeiras, é possível perquirir que não há nenhum dissabor pedagógico no patrimônio destas rés, pois as mesmas já provisionam os valores para possíveis perdas em ações judiciais, sem mitigar seus lucros. Mister se faz asseverar que estas provisões somente são usadas em um percentual ínfimo em função do argumento do enriquecimento sem causa. Foram aplicados os seguintes métodos e técnicas de pesquisa: 1) Análise das Demonstrações Contábeis – técnica da ciência contábil que permite, ao mesmo tempo, verificar os valores reservados para as ações judiciais que podem ser perdidas e o percentual de retorno destes valores para a própria empresa; 2) Pesquisa de dados sobre os valores das causas e das condenações das 10 maiores empresas rés, nos tribunais supracitados, nas ações de danos morais. Desta forma, a pesquisa em epígrafe tem a pretensão de responder, por meio de um diálogo das fontes do direito com a contabilidade, à seguinte pergunta de pesquisa: o enriquecimento sem causa é um argumento válido quando se busca o conceito de patrimônio, em um diálogo das fontes do direito com a contabilidade, nas ações de danos morais?