Redução da inadimplência de multas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Abstract

Durante o ano de 1944, quando a aviação civil e mais precisamente o transporte aéreo, que já levava passageiros e carga por todo o mundo, necessitava de regras gerais que proporcionassem ao usuário, em qualquer país, segurança, regularidade e eficiência, foi assinada a Convenção de Chicago em 7 de dezembro de 1944. Nasce a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) estabelecendo práticas e padrões para os Estados Contratantes sobre os diversos assuntos que compõem a aviação civil, proporcionando, entre outros resultados, um desenvolvimento seguro e ordenado da aviação internacional, e nacional, se aplicado em seus territórios, pelos Estados Contratantes. O Brasil, como um dos Estados Contratantes, vem recebendo os Tratados Internacionais em seu ordenamento jurídico. Nesse contexto, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986) confere à autoridade aeronáutica a atribuição de promover a segurança da aviação civil, bem como promovê-la no que tange a requisitos de homologação, inspeção e operação de todo meio que voa ou faz voar. Para garantir o êxito dessa atribuição, a autoridade aeronáutica dispõe de um poder de polícia administrativo, instituído no mesmo diploma legal, e que lhe confere poderes de disciplinar e limitar direito de liberdade, através da aplicação de sanções administrativas, quando houver desrespeito aos preceitos do CBA e legislação complementar. Diante do espectro de sanções, o detentor do poder sancionador deve aplicar a punição segundo o princípio doutrinário da razoabilidade, conforme a gravidade da ilicitude, respeitando a gradação lógica, e reservando a punição mais grave, quando as outras não surtirem eficácia ou simplesmente quando forem desconsideradas. A multa é a sanção primária e com o seu pagamento considera-se que a pena foi cumprida e o objetivo alcançado. vi A inadimplência da multa, caracterizada pelo não pagamento após o prazo de vencimento, prejudica os efeitos educacionais ou corretivos, além de comprometer a segurança de vôo, diante da ineficácia da sanção estabelecida. O estudo explorou sistematicamente a legislação. Agruparam-se os inadimplentes em categorias de acordo com a regulamentação de modo a alcançar maior eficácia nas medidas propostas. O trabalho também enfatiza conceitos sobre o poder de polícia administrativo e princípios inerentes à administração pública. Finalmente, são propostos procedimentos a serem adotados, demonstrando, que é possível reduzir o índice de inadimplência das multas aplicadas por infração ao CBA, constatados atualmente.