As cortes supremas e os direitos das minorias homoafetivas : função contramajoritária do Poder Judiciário em defesa dos direitos fundamentais

Abstract

O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é analisar a função contramajoritária do Poder Judiciário na garantia de direitos fundamentais das minorias. Para tanto, foram selecionados 04 (quatro) precedentes emblemáticos - não somente na esfera jurídica nacional, mas também internacional - que tratam da proteção dos direitos das minorias homoafetivas. Em seguida, fez-se um estudo minucioso da motivação construída nas decisões dos magistrados em cada um dos casos, extraindo-se os principais argumentos utilizados. Paralelamente, procedeu-se à aproximação por afinidade temática desses argumentos. Após, explorou-se a teoria de Ronald Dworkin conectando-a com a fundamentação que justificou a defesa dos direitos dos casais homossexuais nos julgados. Ainda, apresentaram-se as mais respeitáveis críticas direcionadas ao caráter contramajoritário do controle de constitucionalidade, as quais foram refutadas. Demonstra-se, portanto, que a atuação do Supremo Tribunal Federal na ADI n.° 4277/DF é democraticamente legítima, em razão do exercício correto da função contramajoritária no reconhecimento dos direitos das minorias homoafetivas.