A inconstitucionalidade da testemunha oculta em uma análise de direito comparado : Brasil, Espanha e Portugal

Abstract

O objetivo do trabalho é apresentar a todos os leitores a Lei nº 9.087/99, (implementou o Programa de Proteção à Testemunha no Brasil) e o PROVITA-DF (Programa de Proteção às Vítimas e as Testemunhas ameaçadas no âmbito do Distrito Federal). Apresentar um debate acerca da possiblidade da admissão da “testemunha oculta” no ordenamento jurídico brasileiro, pois assim estaríamos admitindo que o acusado não teria a possibilidade de identificação da testemunha arrolada pela acusação e que por consequência produzirá provas contra ele. Dessa a prova produzida contra o acusado é inconstitucional, uma vez que é obtida de forma a não se respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade dos atos do processo. Ao final, apresentarei também um estudo comparado entre os institutos legais de proteção à testemunha brasileira, espanhol e português, que também possuem Programa de proteção à testemunha em que se admite a sua auscultação. Palavras-chave: Lei de proteção à testemunha. Testemunha oculta. Contraditório. Ampla Defesa. Publicidade dos atos do processo. Inconstitucionalidade.