A aplicação do direito administrativo sancionador pela agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Abstract

O Direito Administrativo Sancionador, localizado na fronteira entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, é um importante instrumento para regular a conduta das empresas que desempenham determinada atividade, disciplinando direitos, sempre com foco no interesse público. O serviço de geração de energia elétrica no Brasil é explorado por empresas privadas e estatais, que devem seguir o complexo arcabouço jurídico normativo setorial, sob fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia – MME. A ANEEL, por meio de sua Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, é responsável por fiscalizar as empresas do setor de geração de energia elétrica. Uma de suas atribuições é aplicar as sanções aos administrados, sempre por meio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, as sanções administrativas, isoladamente, não são capazes de melhorar a qualidade do serviço público. Assim, no que couber, propõe-se o uso do termo de ajustamento de conduta em substituição às sanções administrativas, em especial nas matérias de competência da ANEEL, como meio mais efetivo de melhorar a qualidade do serviço de geração de energia elétrica no Brasil.