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https://bdm.unb.br/handle/10483/14997
| Título: | Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos : uma análise crítica da Lei Complementar n.150/2015 |
| Autor(es): | França, Paulo Henrique Souza |
| Orientador(es): | Theodoro Filho, Wilson Roberto |
| Assunto: | Empregados domésticos
Trabalho doméstico
Direitos dos trabalhadores |
| Data de apresentação: | 2016 |
| Data de publicação: | 13-Out-2016 |
| Referência: | FRANÇA, Paulo Henrique Souza. Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos: uma análise crítica da Lei Complementar n. 150/2015. 2016. 49 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O presente trabalho pretendeu examinar o histórico da evolução dos direitos dos trabalhadores doméstico, comparando as legislações anteriores (Lei n. 5.859/72 e Emenda Constitucional n. 72/2013) com a atual Lei Complementar n. 150/2015, conceituando a relação do trabalho doméstico com as demais relações de trabalho, bem como elencar os seus direitos e garantias atuais. A partir dessa análise, verificou-se se a legislação está promovendo os princípios e objetivos da Constituição federal de 1988. Nesse sentido analisaram-se os pontos positivos e negativos, as conquistas do trabalhador domésticos no decorrer dos anos, quais as novas perspectivas e demandas do trabalhador doméstico, enfatizando na dificuldade de arguição de provas do trabalhador perante o empregador. |
| Abstract: | The present work aimed to examine the history of the evolution of the rights of domestic workers, comparing the previous legislation (Law 5.859/72 and Constitutional Amendment 72/2013) with the current Complementary Law 150/2015, to conceptualize the relationship of domestic work with other relationships work, as well as to list their current rights and guarantees. From this analysis, it checked whether the legislation is promoting the principles and objectives of the Federal Constitution of 1988. In this sense, it analyzed the positive and negative points, the domestic worker's achievements over the years, what are the new perspectives and demands of the domestic worker, emphasizing the difficulty to produce judicial evidence of complaints against the domestic employers. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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