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dc.contributor.advisorTheodoro Filho, Wilson Roberto-
dc.contributor.authorFrança, Paulo Henrique Souza-
dc.identifier.citationFRANÇA, Paulo Henrique Souza. Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos: uma análise crítica da Lei Complementar n. 150/2015. 2016. 49 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho pretendeu examinar o histórico da evolução dos direitos dos trabalhadores doméstico, comparando as legislações anteriores (Lei n. 5.859/72 e Emenda Constitucional n. 72/2013) com a atual Lei Complementar n. 150/2015, conceituando a relação do trabalho doméstico com as demais relações de trabalho, bem como elencar os seus direitos e garantias atuais. A partir dessa análise, verificou-se se a legislação está promovendo os princípios e objetivos da Constituição federal de 1988. Nesse sentido analisaram-se os pontos positivos e negativos, as conquistas do trabalhador domésticos no decorrer dos anos, quais as novas perspectivas e demandas do trabalhador doméstico, enfatizando na dificuldade de arguição de provas do trabalhador perante o empregador.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordEmpregados domésticospt_BR
dc.subject.keywordTrabalho domésticopt_BR
dc.subject.keywordDireitos dos trabalhadorespt_BR
dc.titleOs direitos trabalhistas dos empregados domésticos : uma análise crítica da Lei Complementar n.150/2015pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2016-10-13T15:37:21Z-
dc.date.available2016-10-13T15:37:21Z-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/14997-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1The present work aimed to examine the history of the evolution of the rights of domestic workers, comparing the previous legislation (Law 5.859/72 and Constitutional Amendment 72/2013) with the current Complementary Law 150/2015, to conceptualize the relationship of domestic work with other relationships work, as well as to list their current rights and guarantees. From this analysis, it checked whether the legislation is promoting the principles and objectives of the Federal Constitution of 1988. In this sense, it analyzed the positive and negative points, the domestic worker's achievements over the years, what are the new perspectives and demands of the domestic worker, emphasizing the difficulty to produce judicial evidence of complaints against the domestic employers.pt_BR
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