Da limitação ao exercício do direito fundamental à manifestação pública : uma análise do protocolo de atuação da PMDF como perspectiva a uma democracia deliberativa

Abstract

O mês de junho de 2013 foi marcado por uma onda de manifestações por todo país. A intensidade desses descontentamentos, somada à força propagandística da mídia, desencadeou um surgimento de uma força de coesão, um sentimento coletivo de corpo, cuja voz poderia se fazer ouvir pelas autoridades públicas. Formou-se uma espécie de campo fértil e agregador que, superando os limites do exercício de cidadania pacífica e ordeira, revelou-se espaço de expansão das emoções reprimidas. O que começou com famílias indo às ruas vestidas de verde e amarelo, passou a se caracterizar por jovens mascarados ateando fogo em transportes públicos, depredações de patrimônio público e privado, alardeando um verdadeiro clima de terror. Essas ações evidenciaram a limitação estatal no controle social, uma vez que a resposta policial para restabelecimento da ordem, apesar de se encontrar sedimentada em manuais e doutrinas policiais, carece de regulamentação legal. Outro agravante é o descompasso entre a concepção constitucional de redistribuição de responsabilidade pela segurança pública, estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, e participação popular positiva na definição de itinerários sociais, típico da atual sociedade de controle, e o retrocesso da postura legislativa no recrudescimento das leis penais, típico das sociedades disciplinares. Destarte, verifica-se a necessidade de uma Lei Geral das Manifestações Públicas como forma ideal de mudança do posicionamento do Legislativo, priorizando estratégias preventivas de controle social, regulamentando a ação policial em reuniões públicas e promovendo a igualdade do discurso ao permitir que os representantes dos movimentos participem das deliberações no processo de tomada de decisão. Eis, portanto, o início de um caminhar pela consolidação das manifestações como imprescindível instrumento de democracia deliberativa a ser protegido.