O estatuto das pessoas com deficiência e a capacidade civil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise crítica sobre o desenvolvimento da legislação civil brasileira no que tange a capacidade civil das pessoas naturais, tratando especialmente das pessoas com deficiência. A Teoria das Incapacidades, acompanhando um movimento internacional pela dignidade das pessoas com deficiência, tem sofrido alterações relevantes desde o século passado. Nessa evolução, cada vez mais é garantida a dignidade da pessoa humana a indivíduos que antes eram injustamente rotuladas de incapazes. O Brasil, por sua vez, progrediu na normatização do tema com a passagem do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002, no entanto, comparado com outros ordenamentos jurídicos, a legislação brasileira ainda era considerada atrasada. Contudo, promulgou-se no ano de 2015, a Lei nº 13.146, conhecida como Estatuto das Pessoas com Deficiência, a qual promoveu profundas modificações no tratamento jurídico daqueles anteriormente rotulados como incapazes. Essa mudança radical acabou provocando incoerências e lacunas dentro do ordenamento jurídico, por isso o referido Estatuto foi alvo de diversas críticas e o legislador já colocou em tramitação o PLS nº 757 de 2015 que pretende consertar as falhas da lei promulgada.