Regime simplificado de contratação da Petrobras e a possibilidade de criação de procedimentos licitatórios próprios no âmbito das empresas estatais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo confirmar a constitucionalidade do regime simplificado de contratações da Petrobras, implantado pelo Decreto 2.745/98. A fim de reforçar este posicionamento, inicialmente será apresentado o contexto político-jurídico em que foi publicado o Decreto, destacando-se a Reforma Administrativa da década de 90, cujo objetivo central foi a transição de um modelo burocrático de gestão pública para o modelo gerencial. Em relação a este período, serão especialmente examinadas as Emendas Constitucionais 9/95 e 19/98, que exerceram papel fundamental na viabilização da adoção de regimes de contratação mais flexíveis pelas empresas estatais. Em seguida, serão analisadas a jurisprudência do TCU e do STF sobre o tema, apresentando-se as divergências existentes entre os posicionamentos adotados pelas duas cortes. Neste contexto, serão expostos e desenvolvidos os argumentos que apontam para as inconsistências do posicionamento da Corte de Contas e, assim, para a tendência de que a Suprema Corte mantenha seu entendimento atual no sentido da possibilidade jurídica da utilização do regime simplificado de contratações pela Petrobras. Por fim, far-se-á uma breve digressão acerca do regime jurídico das empresas estatais para, à luz da teoria processual administrativa da regulação, demonstrar a viabilidade jurídica de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem seu próprio regime de licitações.