Crédito rural : do direito à prorrogação

Abstract

O fenômeno do endividamento rural representa um risco para a manutenção da segurança alimentar, de maneira que o Crédito Rural é a principal fonte de recurso de financiamento da atividade agropecuária, devendo ser avaliado sob uma perspectiva que o insere como instrumento de realização de política pública. O legislador tratou de diferenciar de forma substancial o Crédito Rural dos demais instrumentos de crédito, considerando suas peculiaridades, de modo que este deve ser analisado como instituto do Direito Agrário, ou seja, refoge ao Direito Comercial. Suas regras, princípios e normas devem ser orientados no sentido de justiça social, em decorrência dos riscos inerentes da atividade agropecuária (frustração de safra, pragas, intempéries, etc…). Os agentes financeiros que compõe o Sistema Nacional de Crédito Rural são relacionados como instituições de fomento, porém a referida qualificação não se efetiva, pois a persecução do lucro é a finalidade primeira, impactando de forma significativa na relação com o produtor rural. No entanto o direito à prorrogação e refinanciamento com manutenção das taxas de juros e encargos das operações de crédito rural quando comprovada a incapacidade de pagamento por motivos alheios à vontade do produtor rural apresenta-se como direito, mecanismo real de mitigação do risco de inadimplência e persecução das finalidades e objetivos da política agrária, estando alinhado ao que prescreve as leis e normas que tratam do Crédito Rural.