Reforma sindical no Brasil : uma análise dos dispositivos legais em vigor sob a luz das diretrizes do Direito Coletivo do Trabalho e das Convenções Internacionais da OIT e as propostas de mudança que culminaram na PEC 369/05 e no Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais

Abstract

A legislação trabalhista vigente no Brasil ainda preserva resquícios do modelo autoritário inspirado nos regimes fascistas e corporativistas que governaram parte da Europa no século XX. Com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, apesar dos avanços ocorridos com as mudanças ocorridas na legislação, preservou-se alguns dispositivos que são incompatíveis com a atual ordem democrática. Dentre estes dispositivos, destacam-se a preservação da unicidade sindical pelo diploma constitucional, a manutenção da contribuição sindical obrigatória e a própria organização das entidades sindicais. Apesar de alterações posteriores ocorridas através de Emendas Constitucionais (EC 24/99 e EC 45/04), ainda não foi promovida a reforma do sistema sindical brasileiro e da legislação trabalhista. A reforma poderia ter ocorrido com os trabalhos realizados pelo Fórum Nacional do Trabalho que culminaram no envio da PEC 369/05 ao Congresso Nacional e na elaboração do Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais. Desta maneira, cumpre analisar as propostas e as mudanças que estes projetos poderiam trazer na legislação trabalhista e sua adequação às Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho.