Improbidade administrativa : uma análise sobre aspectos materiais e processuais relevantes à luz da jurisprudência do STJ

Abstract

A velocidade com que as relações sociais evoluem na complexa sociedade hodierna não permite um cotejo legislativo suficiente a fornecer respostas necessárias, em tempo hábil, à possível solução dos conflitos que dessas relações decorram. Tanto é assim que muitos diplomas normativos modernos optam por adotar um modelo que visa tão só emoldurar situações gerais, deixando a cargo do intérprete maior tarefa no que toca à integração da norma legal. Nesse contexto emerge a importância da jurisprudência para a melhor aplicação do direito ao caso concreto.Os diplomas legais modernos não têm dado conta de regulamentar todas as situações jurídicas sob o seu espectro de incidência. Assim, tem-se buscado, cada vez mais, nos precedentes judiciais respostas que o texto normativo não é capaz de fornecer. O presente trabalho pretende analisar situações em que a Lei n. 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, não foi suficiente a solver questões relativas à aplicação do direito aí regulamentado. Para tanto, será demonstrado como a doutrina e, principalmente, a jurisprudência discutem e definem determinados aspectos relativos à aplicação da legislação em comento.