Consumidor internacional no Mercosul : a necessidade de harmonização mínima a partir do paradigma da União Europeia

Abstract

O presente trabalho trata da análise da harmonização legislativa com relação à proteção do consumidor no Mercado Comum do Sul - Mercosul num comparativo com a União Europeia a partir de suas estruturas orgânicas. O estudo também cuida de situar o consumidor internacional frente ao contexto de globalização, considerada a ordem mundial contemporânea. Disserta que o elemento estrangeiro presente na relação de consumo internacional acarreta na ampliação da vulnerabilidade do consumidor internacional relativamente ao nacional, caracterizando, assim, a necessidade de sua proteção pelos blocos regionais e organizações internacionais. Propõe que a adoção de uma lei-modelo para alcançar a aproximação das legislações consumeristas mercosulinas é a melhor maneira uma vez que o Mercosul dispõe de uma estrutura intergovernamental e não supranacional.