| Título: | Direito de greve no serviço público : um breve histórico e a falta de regulamentação |
| Autor(es): | Silva, Rogerio Ribeiro da |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Servidores públicos
Servidores públicos - direito de greve
Greves e lockouts |
| Data de apresentação: | 2015 |
| Data de publicação: | 16-Fev-2016 |
| Referência: | SILVA, Rogerio Ribeiro da. Direito de greve no serviço público: um breve histórico e a falta de regulamentação. 2015. 66 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015. |
| Resumo: | O presente trabalho pretende examinar a problemática da falta de regulamentação do direito de greve do servidor público, conforme previsto no artigo 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988. Há de se levar em consideração o tempo decorrido da promulgação de seu texto, a “Constituição Cidadã”, na definição do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Federal Ulysses Guimarães, até os dias atuais, sem a devida normatização a respeito de um assunto que intervém diretamente no cotidiano da população brasileira, bem como a esta categoria de trabalhadores imprescindíveis ao pleno funcionamento de toda a máquina administrativa. Questiona-se o prazo, que já se aproxima de três décadas, sem que o Poder Legislativo se aprofunde em sua função precípua, qual seja, legislar a respeito desta matéria, historicamente de difícil aceitação por parte de nossa sociedade, porém, claramente positivada na Lei Maior. |
| Abstract: | The present work aims to examine the lack of regulation concerning the right of public servant to go on strike, as provided for in article 37, section VII from the Constitution of 1988. The elapsed time of the constitutional promulgation should be taken into account, the “Citizen Constitution”, as defined by the President of the National Constituent Assembly, Congressman Ulysses Guimarães, until the present day does not have a proper regulation regarding this subject that interferes directly in the daily life of the population, as well as the category of essential workers to the full operation of the entire State administrative machinery. For almost three decades, there are wonders whether a solution will or will not be found about the legislature about this matter, which has been historically difficult to accept by our society, however, clearly positively valued by the higher law. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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