Direito de greve no serviço público : um breve histórico e a falta de regulamentação

Abstract

O presente trabalho pretende examinar a problemática da falta de regulamentação do direito de greve do servidor público, conforme previsto no artigo 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988. Há de se levar em consideração o tempo decorrido da promulgação de seu texto, a “Constituição Cidadã”, na definição do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Federal Ulysses Guimarães, até os dias atuais, sem a devida normatização a respeito de um assunto que intervém diretamente no cotidiano da população brasileira, bem como a esta categoria de trabalhadores imprescindíveis ao pleno funcionamento de toda a máquina administrativa. Questiona-se o prazo, que já se aproxima de três décadas, sem que o Poder Legislativo se aprofunde em sua função precípua, qual seja, legislar a respeito desta matéria, historicamente de difícil aceitação por parte de nossa sociedade, porém, claramente positivada na Lei Maior.