O acordo sobre procedimentos para licenciamento de importações da OMC : as licenças de importação no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise do Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação e a internalização de seus procedimentos no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta, para isso, histórico de formação do Sistema Multilateral de Comércio e a adesão aos acordos obrigatórios do Anexo 1 do GATT/1994. Posteriormente, analisa-se comparativamente a Portaria SECEX nº 23/2011, instrumento normativo base para os procedimentos de licenciamento de importação, em conjunto com o Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação para verificar se as práticas brasileiras estão em conformidade com o disposto na OMC. Conclui-se que, embora a Portaria tenha reproduzido a maior parte dos procedimentos, há pontos de discordância com o pactuado na Organização. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to analyze the Agreement on import Licensing Procedures and the internalization of its procedures in the Brazilian legal system. Therefore, presents the history of formation of the Multilateral Trading System and adherence to binding agreements on Annex 1 of the GATT/1994. Subsequently, analyzes comparatively Portaria SECEX nº. 23/2011, ground instrument for import licensing procedures, along the Agreement on Import Licensing Procedures to verify if the Brazilian practices are in accordance with the WTO . It concludes that, although the Portaria transcribed most of the procedures, there are points of disagreement with the Organization agreement.