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dc.contributor.advisorMaia Filho, Mamede Said-
dc.contributor.authorSousa, Alexandre Trindade de-
dc.identifier.citationSOUSA, Alexandre Trindade de. Medidas Provisórias e pertinência temática: a importância do controle do “contrabando” legislativo como garantia da higidez da produção normativa infraconstitucional. 2015. vii, 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.en
dc.description.abstractEm uma abordagem multidisciplinar, o presente trabalho coloca em perspectiva o instituto da medida provisória. Evidencia-se a forte dependência presidencial em relação às medidas provisórias e a pouca efetividade dos mecanismos de controle a elas associados, o que permite que diversas práticas abusivas sejam cometidas, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Nesse passo, o trabalho examina uma dessas práticas, o “contrabando” legislativo. Trata-se de uma prática perniciosa que utiliza as medidas provisórias como carona para viabilizar, em flagrante desrespeito ao devido processo legislativo, a aprovação de matérias de interesse dos parlamentares, comprometendo a legitimidade e a higidez da produção legislativa infraconstitucional.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordMedida provisóriaen
dc.subject.keywordContrabando legislativoen
dc.titleMedidas Provisórias e pertinência temática : a importância do controle do “contrabando” legislativo como garantia da higidez da produção normativa infraconstitucionalen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2016-02-12T17:30:12Z-
dc.date.available2016-02-12T17:30:12Z-
dc.date.issued2016-02-12T17:30:12Z-
dc.date.submitted2015-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/11949-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1In a multidisciplinary approach, this study puts into perspective the institute of provisional measure. Highlights the strong presidential dependence on provisional measures and the little effectiveness of control mechanisms associated with them, which allows many abuses are committed by both the Executive and the Legislature. In this step, the paper examines one such practice, the legislative smuggling. It is a pernicious practice, which affronts due process of law, and uses the provisional measures as lift to facilitate the approval of matters of interest to parliamentarians, compromising the legitimacy and healthiness of legislative production.-
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