Alteração superveniente das circunstâncias e álea contratual : a (in)aplicabilidade da resolução contratual por onerosidade excessiva superveniente aos contratos aleatórios

Abstract

O princípio do pacta sunt servanda é reconhecido em âmbito universal como núcleo basilar das transações voluntárias levadas a cabo num sistema capitalista. Ao mesmo tempo, a imutabilidade dos pactos tem sido flexibilizada como forma de atender à incidência de alterações anormais nas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Este trabalho examina a possibilidade de aplicação das regras de resolução do vínculo contratual por onerosidade excessiva superveniente aos contratos aleatórios. Para tanto, será analisada, em primeiro lugar, a origem histórica da temática da alteração superveniente das circunstâncias, relacionando-a com três diferentes teorias fundadas na tradição romano-germânica. Posteriormente, após a delimitação conceitual precisa do instituto, são abordadas as diferentes regras que lhe dão concretude normativa no âmbito do Código Civil de 2002, que consagra o modelo italiano da teoria da onerosidade excessiva superveniente. Por fim, é traçado o perfil dogmático dos contratos aleatórios, concluindo-se que há verdadeira impossibilidade lógica entre estes e os mecanismos destinados à correção do desequilíbrio contratual superveniente.