Multa coercitiva (Astreintes) : do CPC 1973 ao CPC 2015

Abstract

Uma das técnicas executivas que suscita mais controvérsia no meio jurídico consiste na aplicação da multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 [art. 537 do Código de Processo Civil de 2015],que, em suma, nada mais é do que um mecanismo processual de inibição do descumprimento ou de estímulo ao imediato cumprimento das decisões judiciais por meio de coerção patrimonial do executado. Por meio deste trabalho, pretende-se analisar as principais características e controvérsias relativas à referida multa. Para tanto, inicialmente, explicitar-se-á a vocação de tal medida processual para a efetivação da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. A seguir, a partir de um exame da legislação atual, da doutrina e, em especial,da jurisprudência pátria,enfrentar-se-á as celeumas relacionadas a sua natureza jurídica, destinatário, valor,periodicidade, exigibilidade etc. Destaca-se aqui a discussão a respeito da possibilidade (ou não) de redução do valor consolidado da multa, bem como a polêmica referente ao momento em que se torna possível exigiras astreintes fixadas em decisão antecipatória de tutela. Por fim, no tocante ao regramento normativo da multa, far-se-á um cotejo entre o Código de Processo Civil de 1973 e o novo Código que entrará em vigor em 2016, explicitando as mudanças processadas na sistemática da multa coercitiva.