Direito de petição e defesa da concorrência : estudo de caso de lobby legislativo

Abstract

A Constituição brasileira reconhece a iniciativa de petição, dirigida pelo cidadão ao Estado, como um direito fundamental. O exercício desse direito, contudo, pode apresentar, em algumas circunstâncias, efeitos lesivos em relação aos objetivos do sistema jurídico de defesa da concorrência, transformando o recurso constitucional aos agentes públicos em verdadeira arma da guerra comercial. Para analisar o modo como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vem intentando coibir essa prática, foi feito estudo de caso de lobby promovido pelo Sindipetro/DF, em conjunto com dois grandes grupos empresariais locais da área de combustíveis, junto ao Legislativo e ao Executivo do Distrito Federal, visando impedir uma grande rede de supermercados de instalar unidade de venda de combustível no varejo, em suas dependências comerciais. O trabalho analisa, com base na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e em outros estudos doutrinários brasileiros, o acórdão proferido pelo Conselho, tentando avaliar a adequação de seus termos à estrutura do ordenamento jurídico nacional, sopesando as alternativas encontradas nessa trajetória.