A necessidade de critérios objetivos na avaliação econômica do dano ambiental difuso para fins de indenização

Abstract

O presente trabalho partiu da hipótese de que a lacuna legislativa quanto aos métodos de avaliação econômica do dano ambiental constitui um empecilho à arbitragem do valor da indenização por dano ambiental difuso. E teve por objetivo verificar a proposição de métodos jurídico-econômicos para avaliação do dano ambiental pela doutrina jurídica em direito ambiental e constatar a recepção ou não destes métodos pela jurisprudência. Para tanto foi analisada a jurisprudência do STJ nos últimos cinco anos e realizado um estudo de caso comparativo. Os resultados mostraram a ineficácia do sistema jurídico na defesa do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pela não recepção dos métodos jurídico-econômicos propostos pela doutrina para avaliação econômica do dano ambiental como forma de harmonização dos comandos decisórios em instâncias inferiores.