A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Abstract

A presente monografia objetiva analisar a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, tema que vem sendo objeto de intensa discussão nos tribunais brasileiros. Em 8 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, decidiu pela inconstitucionalidade de tal inclusão, sendo que a decisão, embora influencie de forma notável os demais órgãos do Poder Judiciário, restou adstrita às partes envolvidas. A decisão com eficácia erga omnes há de vir com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, a ser julgado em sede de repercussão geral. A Fazenda Pública, a fim de buscar o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS e evitar a perda de bilhões de reais em arrecadação, argumenta que, em virtude de seu cálculo “por dentro”, esse imposto não pode ser dissociado do faturamento e da receita total das empresas contribuintes. Pretende-se, neste trabalho, apontar as falhas de tais argumentos, em defesa dos contribuintes, sob a égide dos princípios do Direito Tributário, em especial o do pacto federativo e o da uniformidade geográfica, e mostrando-se que os conceitos de faturamento e receita não podem em hipótese alguma englobar o montante relativo ao ICMS.