A progressividade do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte : uma análise da súmula 589 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho volta-se para a desconstrução do entendimento que sustenta ser a progressividade incompatível com os impostos de natureza real. Faz-se uma abordagem da ação tributária do Estado a partir da complementariedade das esferas pública e privada de ação, com ênfase na estreita e direta estruturação da propriedade privada e do mercado de trocas econômicas pela estrutura institucional fornecida pela comunidade política. Aborda-se a propriedade privada liberal como uma instituição convencional, não antagônica à tributação, mas pelo contrário, como diretamente dependente do Estado, pontuando-se ainda como isso se reflete na legitimidade da ação política e na política tributária de redistribuição. Faz-se um apanhado do ideal de igualdade a ser dispensado pelo sistema tributário, passando-se por ponderações sobre equidade horizontal e vertical, os princípios do benefício e da capacidade contributiva. Adotado o princípio da capacidade contributiva como ideal de equidade, abordam-se os efeitos normativos que desemprenha no sistema, com destaque para as noções de mínimo vital, vedação do confisco, personalização, seletividade e progressividade, e como essas três técnicas operam junto aos tributos classificados como reais, pessoais, diretos e indiretos. Por fim, discorrer-se sobre os impostos incidentes sobre a propriedade imóvel e sobre súmula 589 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que seria inconstitucional a progressividade do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte, buscando-se sempre uma abordagem crítica sobre os temas desenvolvidos.