Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Gassen, Valcir | - |
dc.contributor.author | Souza, Carlos José Fuly de | - |
dc.identifier.citation | SOUZA, Carlos José Fuly de. Da aprovação da proposta de súmula vinculante n° 69 e a segurança jurídica na guerra fiscal do ICMS. 2014. 71 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014. | en |
dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. | en |
dc.description.abstract | A presente monografia tem como tema a aprovação da proposta de súmula vinculante nº 69 sem a modulação de efeitos da decisão e a insegurança jurídica gerada por tal iniciativa. Apresentam-se o contexto histórico da guerra fiscal do ICMS e as inconstitucionalidades dos benefícios fiscais concedidos de forma unilateral. Exploram-se os aspectos normativos do ICMS e a concessão de benefícios fiscais do imposto. Ao final, analisam-se as possibilidades de modulação de efeitos das decisões de controle de constitucionalidade, o posicionamento do Poder Judiciário frente ao tema e os efeitos da proposta de súmula vinculante nº 69 sobre a segurança jurídica. | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject.keyword | Guerra fiscal | en |
dc.subject.keyword | Direito tributário | en |
dc.subject.keyword | Impostos - arrecadação | en |
dc.subject.keyword | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | en |
dc.title | Da aprovação da proposta de súmula vinculante n° 69 e a segurança jurídica na guerra fiscal do ICMS | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
dc.date.accessioned | 2015-03-26T11:47:45Z | - |
dc.date.available | 2015-03-26T11:47:45Z | - |
dc.date.issued | 2015-03-26T11:47:45Z | - |
dc.date.submitted | 2014-12-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/10054 | - |
dc.language.iso | Português | en |
Aparece na Coleção: | Direito
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