Navegando por Assunto Reserva do possível (Direito)
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Jan-2024 | 17-Nov-2023 | Parâmetros estabelecidos pelo STF em face do dilema entre o acesso a medicamentos e a sustentabilidade do SUS | Barros, Rafael Fernandes | Escrivão Filho, Antônio Sérgio | - |
| 28-Ago-2024 | 7-Mai-2024 | Zolgensma e Supremo Tribunal Federal : os rumos da judicialização do remédio mais caro do mundo no Brasil | Costa, Giovana Alencar da | Maia Filho, Mamede Said | - |